Ministério da Justiça quer assegurar liberdade de expressão na internet

“É claro que, ao se estabelecer regras, você estabelece os limites. Você ataca as eventuais transgressões e os eventuais abusos”, diz o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).

(Portal do PT)

Em entrevista coletiva o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo falou sobre os estudos que estão sendo feitos a respeito da proposta de criação de um banco de DNA de condenados pela Justiça. Cardozo também falou sobre o Marco Regulatório da Internet e a “Comissão da Verdade”.

Delitos na internet

Sobre o projeto que propõe a regulação da internet, o ministro disse que é fundamental que o país tenha uma regulação civil sobre o seu uso. “Nós temos que assegurar a liberdade de expressão, nós temos que assegurar a isonomia dos usuários. Nós temos uma série de princípios que nós temos que atender. E isso só se faz com normatização, com regras legais. É claro que, ao se estabelecer regras, você estabelece os limites. Você ataca as eventuais transgressões e os eventuais abusos. Esse é o objetivo desse projeto de lei que trata do marco civil da internet. Regular essas relações, discipliná-las, e garantir princípios”, disse.
Cardozo abordou também a questão da tipificação dos delitos realizados através da rede de computadores. “Uma outra discussão que nós teremos e que é casada com essa é a discussão da tipificação de certos delitos, que hoje não estão tipificados e que qualifica abusos na prática da internet. Essa é uma situação que vem a seguir. Primeiro vamos discutir quais são essas relações no plano civil, vamos estabelecer os direitos, as garantias, os limites. Garantias de liberdade de expressão, garantir as situações que deem segurança ao usuário da internet. E depois vamos discutir, mais tarde, em outro projeto de lei, as tipificações criminais”. Leia mais.